Última atualização: 26/11/2025 às 17h
Introdução e disposições gerais
Bem-vindo à Ailu!
Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços prestados por meio de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela Ailu Negocios de Imigracao LTDA. (“Ailu”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.657.248/0001-06, com sede em Rua Barão de Teffe,160, conj 505 anexo V87. CEP: 13208-760, Anhangabaú. Jundiaí, SP - Brasil, ou qualquer de suas afiliadas, a toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços, a seguir denominado simplesmente “Usuário(s)”.
Por favor, leia com atenção estes termos antes de acessar ou usar os serviços.
1.1 Aceitação dos termos e condições de uso
Ao se cadastrar e utilizar continuamente os serviços, o Usuário estará declarando ter lido, entendido e aceito os termos. Caso, a qualquer tempo, o usuário não concorde com os termos, deverá cessar imediatamente a utilização do produto.
1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”).
Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
1.3. Comunicação com o Usuário.
O Usuário autoriza a Ailu a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.
1.4. Alteração dos Termos.
A Ailu se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.
Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Usuários, a Ailu comunicará tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos.
Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
Dados do usuário e privacidade
A Ailu possui uma política expressa sobre privacidade.
As informações de registro e outras informações sobre o Usuário estão sujeitas ao tratamento referido em tal política de privacidade.
O Usuário entende e concorda que o seu uso e a prestação do serviço envolvem a coleta e utilização de informações e dados sobre o usuário (conforme definido na política de privacidade aplicável), incluindo a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela Ailu, para as finalidades da prestação do serviço e demais previstas na política de privacidade.
Favor consultar a política de privacidade da Ailu no seguinte link: https://ailu.com.br/politica-de-privacidade. A política de privacidade da Ailu constitui parte integrante dos termos, sendo que o Usuário declara conhecimento e aderência ao disposto na mesma.
Cadastro
Para utilizar grande parte dos Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Usuário de Serviços (“Conta”).
O Usuário deve ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor, sendo de sua responsabilidade tal comprovação. Pais e responsáveis legais são responsáveis por avaliar a adequação da utilização de dispositivos móveis e dos Serviços para menores de 18 anos de idade.
O Usuário que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas.
O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da Ailu.
Serviços
4.1. Serviços prestados pela Ailu.
Os Serviços consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica que possibilita ao Usuário devidamente cadastrado imigrar para Portugal, com diversos benefícios. O serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.
4.2. Modificação ou Encerramento do Serviço.
A Ailu se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação.
O Usuário concorda que a Ailu não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.
4.3. Dos serviços prestados. A Ailu conta com pessoas autônomas em Portugal (“Parceiros”) que auxiliam ou prestam diretamente serviços, sendo que alguns dos serviços são de responsabilidade dos Parceiros em Portugal, se resguardando a Ailu e não se responsabilizando quanto aos serviços prestados pelos Parceiros.
4.4. Da não responsabilização.
A Ailu não se responsabiliza pela contratação direta de Parceiros sem a sua intermediação mediante utilização de sua Plataforma, sendo que pessoas (Parceiros) que o Usuário vier a contratar diretamente, sem intermediação da Ailu e eventuais falhas na prestação dos serviços contratados seu respectivo pagamento não serão de responsabilidade da Ailu.
4.5. Acesso à Rede e Equipamentos.
O Usuário entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de computador ou dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo.
O Usuário é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. A Ailu não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A Ailu não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.
4.6. Danos e prejuízos causados.
O Usuário será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Usuário quando da utilização dos serviços prestados pela Ailu e Parceiros.
4.7. Licença.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Ailu outorga ao Usuário uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável, única e exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais, por meio de qualquer dispositivo compatível.
Normas de conduta
Nossa missão é proporcionar um ambiente amigável, acolhedor e informativo para Usuários Brasileiros que desejam imigrar para Portugal. Para garantir que todos tenham uma experiência positiva, ao participar da nossa comunidade, o Usuário concorda em seguir estas diretrizes:
a. Respeito mútuo: não toleramos comportamentos abusivos, ofensivos ou discriminatórios. Todos devem se sentir seguros e valorizados. Evite linguagem ofensiva. Linguagem imprópria, insultos, ameaças ou qualquer forma de assédio não serão aceitos.
b. Conteúdo apropriado e publicações relevantes: mantenha suas postagens e comentários focados em tópicos relacionados à imigração para Portugal. Isso inclui questões legais, culturais, sociais e práticas.
c. Sem spam: não permitimos a promoção de produtos, serviços ou links não relacionados ao propósito da comunidade.
d. Compartilhamento de informações precisas: ao compartilhar informações, certifique-se de que elas sejam precisas e, se possível, forneça fontes confiáveis.
e. Compartilhamento e posts sobre prestadores de serviços: por questão de segurança, só serão aceitas indicações de serviços que passarem pela moderação do grupo da Ailu.
f. Privacidade e Segurança Proteja sua privacidade e a dos outros: não compartilhe informações pessoais suas ou de outros membros sem consentimento explícito. Isso inclui endereços, números de telefone e outros dados sensíveis.
g. Evite discussões sobre atividades ilegais: discussões sobre práticas ilegais ou que incentivem o descumprimento das leis portuguesas e brasileiras são estritamente proibidas e podem levar ao cancelamento de sua conta na Ailu.
h. Debate Construtivo Encorage debates saudáveis: é normal haver discordâncias, mas mantenha o tom das discussões civilizado e construtivo. Comportamentos que intencionalmente incitam brigas ou desrespeitam outros membros não serão tolerados.
i. Colaboração mútua: compartilhe suas experiências e conhecimentos para ajudar outros membros que estão no processo de imigração.
j. Faça perguntas claras e específicas: isso ajuda a comunidade a fornecer respostas mais úteis e precisas.
k. Respeite os moderadores: eles estão aqui para garantir que a comunidade permaneça um espaço seguro e acolhedor. Siga suas orientações e decisões.
l. Denuncie comportamentos inadequados: se você observar qualquer violação das regras, utilize as ferramentas de denúncia disponíveis.
m. Consequências: violações leves podem resultar em advertências, enquanto violações graves ou repetidas podem levar a suspensões temporárias ou exclusão permanente da comunidade, ficando a análise da medida a critério exclusivo da Ailu.
Recusa de garantia; Limitação de responsabilidade; Indenização
6.1. Recusa de garantia.
O Usuário expressamente concorda e está ciente de que:
(i) a utilização do serviço será sob inteira responsabilidade do Usuário. O serviço é fornecido ao usuário na forma em que está disponível. A Ailu não oferece garantias outras além das expressamente estabelecidas nestes termos; e
(ii) a Ailu não pode garantir que:
(a) o serviço do parceiro à disposição atenderá às necessidades do usuário;
(b) o serviço será prestado de forma ininterrupta, tempestiva;
(c) que a qualidade de quaisquer outras ofertas, informações ou outro material acessado, obtido, disponibilizado ou prestado ao usuário em conexão ao serviço atenderá às expectativas;
(d) que melhoramentos ou inovações serão implementados.
6.1.1. O Usuário expressamente concorda e está ciente de que a Ailu não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra- contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do:
(a) uso ou incapacidade de usar o serviço;
(b) quebras de segurança e acesso não autorizado às transmissões ou informações do usuário, bem como da alteração destas;
(c) orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço; e
(d) por motivos de força maior ou caso fortuito, atos praticados pelo próprio usuário e atos praticados por ou sob a responsabilidade de terceiros.
6.2. Limitação de responsabilidade pelos serviços.
O Usuário reconhece e concorda que a Ailu adotará as medidas possíveis dentro de seu âmbito de atuação para que o Usuário tenha a melhor experiência possível com os serviços prestados, mas a Ailu expressamente se isenta de prestar qualquer garantia e não se responsabiliza por:
(i) quaisquer atos, fatos, perdas, danos e prejuízos relacionados direta ou indiretamente aos Parceiros;
(ii) a guarda de objetos esquecidos pelo usuário no estabelecimento ou qualquer outro lugar que o Usuário for em virtude da prestação de serviços da Ailu.
6.3. Fica também expressamente ajustado entre as Partes, de boa-fé, de livre vontade e para todos os fins e efeitos de direito, que em nenhuma hipótese a Ailu será responsável pelo julgamento do pedido de vistos para Portugal. Apenas órgãos portugueses têm o direito de julgar o pedido, e, por mais que a Ailu dê suporte visando o sucesso da obtenção de visto, a Ailu não tem o poder de conceder vistos/nacionalidades e não tem poder sobre uma concessão ter sido feita ou não com sucesso.
Propriedade intelectual
7.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da Ailu.
7.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
Cancelamento do seu acesso ao Aplicativo
8.1. O Usuário concorda que a Ailu, à sua livre discrição, poderá cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando:
(i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos;
(ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental;
(iii) por requisição do próprio Usuário;
(iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes);
(v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança;
(vi) por inatividade da conta por um período razoável de tempo;
(vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério da Ailu;
(viii) ao uso inadequado do Aplicativo, a critério da Ailu; e/ou
(ix) por inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.
8.2. O Usuário concorda que o término de seu acesso ao serviço, por qualquer razão constante destes termos, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todas as informações e dados constantes poderão ser permanentemente apagados.
8.3. O Usuário poderá efetuar o cancelamento do Plano pago a qualquer momento. Nessa situação, o Plano ficará válido até 30 (trinta) dias após a data do último pagamento do Plano. Após a data, ele será convertido em um usuário gratuito sem acesso aos benefícios e serviços dos Planos pagos, sendo que o Usuário poderá também requerer a exclusão da sua conta mesmo que na modalidade gratuita mediante contato com os canais oficiais da Ailu.
8.4. O Usuário concorda expressamente que em caso de sua suspensão ou exclusão em virtude de comportamento inadequado e comprovado, o Usuário não terá direito a reembolso dos valores que já tiver pago à Ailu.
Disposições finais
9.1. Estes termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Ailu e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior.
9.2. Legislação Aplicável.
Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a Ailu serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Usuário e a Ailu concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
9.3. Notificações.
Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da Ailu deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.
9.4. Renúncia de Direitos.
Caso a Ailu deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
9.5. Cessão de Direitos.
O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Ailu. O Usuário concede sua aprovação para que a Ailu ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive:
(i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada;
(ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Ailu; ou
(iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Usuário, a Ailu ou quaisquer Parceiros como resultado do contrato entre Usuário e a Ailu ou pelo uso dos Serviços.
9.6. Indivisibilidade.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas.
Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.
Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
